A liberdade de circulação de pessoas no espaço lusófono

Abstract

A ideia de um espaço de livre circulação de pessoas esteve sempre subjacente na comunidade CPLP. No entanto, esse espaço só se concretizou em julho de 2021, com a assinatura do Acordo de Mobilidade CPLP, permitindo que houvesse maior liberdade de circulação entre os cidadãos dos respetivos Estados subscritores, mediante a redução das formalidades até aí existentes, no entanto mantendo a necessidade da concessão de um visto. Só que a assinatura deste Acordo veio suscitar várias questões, principalmente em Portugal, país que também é membro do espaço Schengen, por ter assinado o correspondente Acordo em junho de 1991. O Acordo Schengen permite a livre circulação de pessoas no seu espaço, sem necessidade de qualquer tipo de formalidade. Por outro lado, a integração do acervo de Schengen no Tratado da Comunidade Europeia através do Tratado de Amesterdão de 1997, permitiu que se viesse a instituir o espaço de liberdade, segurança e Justiça, passando a usar-se o conceito de espaço como sucedeu também com a própria definição comunitária de mercado interno. Acresce que todos os Estados-Membros da CPLP são também partes noutros Acordos sobre esta matéria, já que a globalização e as sinergias que se criaram após a 2.ª guerra mundial, permitiram que todos estivessem em interligação uns com os outros. Acontece que a situação económica precária da maioria dos Estados que foram colónias portuguesas leva a que os seus nacionais procurem melhores condições de vida noutros países mais desenvolvidos. A localização geográfica estratégica portuguesa no continente europeu faz com que a vinda para Portugal dessas pessoas seja muito atrativa, pois que permite o acesso a todos os países da Europa integrantes do espaço Schengen. É neste contexto que começam os problemas de Portugal dentro do espaço Schengen, nomeadamente ao nível da conjugação de ambos os Acordos, Schengen e CPLP. Tendo, inclusivamente, sido levantado, a Portugal, um processo de infração pela Comissão Europeia, por esta considerar que o acordo de mobilidade CPLP não está em conformidade com o acervo Schengen – para além de violar o espaço Schengen. No entanto, os problemas não se restringem a Schengen: os cidadãos visados pelo Acordo CPLP também se consideram “enganados” por Portugal, por acharem que as suas expetativas foram goradas quanto aos fins e execução do referido Acordo. Nesta dissertação, analisaram-se os acordos internacionais em vigor, os problemas resultantes da sua aplicação e tentou-se verificar se se pode concluir que existe um espaço de liberdade de circulação dos cidadãos lusófonos.

The idea of an area for the free movement of people has always been underlying the CPLP community. However, this area only materialized in July 2021, with the signing of the CPLP Mobility Agreement, allowing for greater freedom of movement between citizens of the respective signatory states, by reducing the formalities that had existed until then, while maintaining the need for a visa. However, the signing of this agreement has raised several questions, especially in Portugal, which is also a member of the Schengen area, having signed the corresponding agreement in June 1991. The Schengen Agreement allows the free movement of people within its area, without the need for any formalities. On the other hand, the integration of the Schengen acquis into the Treaty establishing the European Community through the Treaty of Amsterdam in 1997 allowed for the establishment of an area of freedom, security and justice, using the concept of an area, as was also the case with the Community’s own definition of the internal market. What's more, all CPLP member states are also parties to other agreements on this matter, since globalization and the synergies created in the aftermath of the Second World War have allowed them all to be interconnected with each other. The precarious economic situation of most of the states that were Portuguese colonies has led their nationals to seek better living conditions in other more developed countries. Portugal's strategic geographical location on the European continent makes it very attractive for these people to come to Portugal, as it allows access to all the European countries that are part of the Schengen area. It is in this context that Portugal's problems within the Schengen area begin, particularly in terms of the combination of both the Schengen and CPLP agreements. Portugal has even been issued with an infringement procedure by the European Commission, which considers that the CPLP mobility agreement does not comply with the Schengen acquis – in addition to violating the Schengen area. However, the problems are not restricted to Schengen: the citizens targeted by the CPLP Agreement also consider themselves to have been ‘cheated’ by Portugal, as they feel that their expectations have been disappointed in terms of the purpose and implementation of the Agreement. This dissertation analyzes the international agreements currently in force and the problems arising from their application, and attempts to determine whether it can be concluded that there is freedom of movement for Portuguese-speaking citizens.