Sobre a (in)admissibilidade dos acordos sobre a sentença no processo penal português

Abstract

A presente dissertação tem por objeto o estudo da admissibilidade dos acordos sobre a sentença no Processo Penal português, à luz dos princípios estruturantes do ordenamento jurídico e das atuais exigências de celeridade e eficiência. Num contexto marcado por morosidade processual, sobrecarga dos tribunais e crescente desconfiança social face à justiça penal, torna-se imperioso encontrar soluções que articulem eficiência processual com a salvaguarda dos Direitos Fundamentais. Para esse efeito, são analisados os mecanismos de consenso atualmente previstos no Código de Processo Penal, bem como as principais posições doutrinárias, jurisprudenciais e institucionais relativas à eventual consagração dos acordos sobre a sentença. Além disso, procede-se à análise do direito comparado, procurando extrair soluções normativas e práticas suscetíveis de adaptação à realidade portuguesa. Conclui-se, por conseguinte, que a introdução dos acordos sobre a sentença no Processo Penal português é viável e desejável em Portugal, impondo-se assim uma resposta legislativa clara e corajosa, capaz de o integrar como instrumento de racionalização do sistema penal, sem abdicar das garantias que o legitimam.

This dissertation focuses on the study of the admissibility of plea agreements in Portuguese criminal proceedings, in light of the fundamental principles of the legal system and current demands for speed and efficiency. In a context marked by procedural delays, court overload, and growing social distrust in criminal justice, it becomes imperative to find solutions that combine procedural efficiency with the protection of fundamental rights. For this purpose, the existing mechanisms of consensus currently provided for in the Criminal Procedure Code are analyzed, as well as the main doctrinal, jurisprudential, and institutional positions regarding the potential introduction of plea agreements. Furthermore, a comparative law analysis is conducted, seeking to extract normative and practical solutions that can be adapted to the Portuguese context. It is concluded, therefore, that the introduction of plea agreements in Portuguese criminal proceedings is both feasible and desirable, requiring a clear and bold legislative response capable of integrating them as an instrument for rationalizing the penal system, without abandoning the guarantees that legitimize it.