Pressupostos de facto da inimputabilidade à luz do quadro normativo português: uma tentativa de clarificação conceptual

Abstract

Na presente dissertação iremos abordar o tema dos pressupostos de facto da inimputabilidade, em especial a inimputabilidade por anomalia psíquica, começando por realizar uma análise dos antigos códigos (até ao Código Penal de 1982) e do contexto legal atual (do Código Penal de 1982 até à atualidade) relativamente a esta figura e aos restantes conceitos relevantes nesta matéria, apreciando as alterações legais ocorridas ao longo dos anos, de modo a saber que agentes eram considerados inimputáveis e de que forma o Direito os tratava. De seguida iremos aprofundar a figura da inimputabilidade, explicando quais as suas causas no ordenamento português (anomalia psíquica e menoridade), analisando a figura da imputabilidade diminuída e, finalmente, apreciando os elementos pertencentes à inimputabilidade por anomalia psíquica (biopsicológico, normativo e relação causa-efeito). Posteriormente, iremos explicitar a problemática das perturbações de personalidade, averiguando se devem estar inseridas no conceito de anomalia psíquica de modo a serem suscetíveis de provocar a inimputabilidade ou a imputabilidade diminuída do agente possuidor das mesmas, pelo que, nesse sentido, iremos explicar em que consistem e referir, através de uma análise de doutrina, jurisprudência e psiquiatria forense, quais as perturbações de personalidade que possam ser relevantes para o Direito Penal no âmbito da figura da inimputabilidade por anomalia psíquica (transtornos de personalidade paranoide, esquizotípico, borderline e antissocial) e qual a solução tendencialmente adotada pelos tribunais portugueses perante estas situações. Por fim, iremos apreciar as soluções jurídicas perante situações de agentes de factos típicos ilícitos portadores de uma anomalia psíquica que mereçam tutela judicial, designadamente a aplicação de medidas de segurança de internamento, explicitando, ainda, a aplicação de internamento compulsivo à luz da Lei de Saúde Mental e as alterações no Código Penal em matéria de inimputabilidade consequentes das modificações realizadas nessa legislação em 2023.

In this dissertation, we will address the topic of the factual grounds underlying non-imputability, particularly non-imputability due to mental disorder. We will begin by analyzing the historical legal codes (up to the 1982 Penal Code) and the current legal framework (from the 1982 Penal Code to the present) regarding this concept and other relevant concepts in this area, examining the legal changes that have occurred over the years in order to understand which individuals were considered non-imputable and how the law treated them. Next, we will explore the concept of non-imputability in depth, explaining its causes under portuguese law (mental disorder and minority), analyzing the notion of diminished responsibility, and finally examining the elements that constitute non-imputability due to mental disorder (biopsychological, normative, and cause-effect relationship). We will then address the issue of personality disorders, investigating whether they should fall within the concept of mental disorder in order to be capable of triggering non-imputability or diminished imputability in the individual affected. In this context, we will explain what they are and, through an analysis of legal doctrine, case law, and forensic psychiatry, identify which personality disorders may be relevant to Criminal Law in the context of non-imputability due to mental disorder (namely paranoid, schizotypal, borderline, and antisocial personality disorders), as well as the approach portuguese courts tend to adopt in such cases. Finally, we will examine the legal responses to situations involving individuals with mental disorders who commit unlawful acts and require judicial protection, particularly the application of security measures involving institutionalization. We will also clarify the application of compulsory hospitalization under the Mental Health Law (Lei de Saúde Mental) and the amendments to the (portuguese) Penal Code regarding non-imputability resulting from changes to that legislation in 2023.