Exame crítico à questão dos factos não autonomizáveis na fase de julgamento após a reforma do Código de Processo Penal de 2007

Abstract

A reforma do Código de Processo Penal em 2007 introduziu uma mudança significativa no tratamento dos factos não autonomizáveis, que se concretizou na alteração do artigo 359.º. Este diploma, ao regular de forma explícita uma matéria que até então estava envolvida em diversas controvérsias e que se sustentava em interpretações dispares, veio suscitar novos desafios jurídicos que ultrapassam a questão da sua aplicação normativa, atingindo diretamente princípios primordiais que sustentam o processo penal. A presente dissertação realiza uma análise crítica da evolução histórica, doutrinária e jurisprudencial relativa aos factos não autonomizáveis, com particular destaque para a reforma de 2007, evidenciando as persistentes incertezas e contestações que envolvem esta figura. A investigação foca-se na complexa relação entre a garantia da segurança jurídica, a proteção dos direitos do arguido e o imperativo da justiça material, propondo-se a avaliar os impactos práticos das restrições legais impostas no conhecimento destes factos, em julgamento. Para além desta avaliação do equilíbrio entre os valores fundamentais do processo, dedica-se particular atenção à posição da vítima, cujo interesse pode ser comprometido face a estas limitações vigentes, suscitando um aprofundamento sobre a eficácia do sistema penal no cumprimento dos seus objetivos. Por fim e, sendo o objetivo central deste trabalho, depois de identificadas estas lacunas e insuficiências do regime vigente, propomos uma reformulação conceptual e prática, alicerçada numa compatibilização rigorosa entre os princípios que orientam o direito processual penal e os direitos do arguido. Esta proposta visa contribuir para um sistema penal mais coerente, eficaz e, sobretudo, mais justo para que se respeite as garantias processuais, sem que isso implique abdicar da concretização da justiça material.

The 2007 reform of the Code of Criminal Procedure introduced a significant change in the treatment of non-autonomous facts, which was materialized through the amendment of Article 359. This legislative act, by explicitly regulating a matter that until then had been surrounded by various controversies and supported by disparate interpretations, raised new legal challenges that go beyond its mere normative application, directly affecting fundamental principles underlying criminal proceedings. This dissertation carries out a critical analysis of the historical, doctrinal, and jurisprudential evolution regarding non-autonomous facts, with particular emphasis on the 2007 reform, highlighting the persistent uncertainties and disputes surrounding this procedural concept. The research focuses on the complex relationship between legal certainty, the protection of the rights of the defendant, and the imperative of material justice, aiming to assess the practical impacts of the legal restrictions imposed on the consideration of such facts at trial. Beyond this evaluation of the balance between the fundamental values governing criminal procedure, particular attention is given to the position of the victim, whose interest may be compromised due to these existing limitations, raising a deeper reflection on the effectiveness of the criminal justice system in fulfilling its objectives. Finally, and as the central objective of this work, after identifying the gaps and shortcomings of the current regime, we propose a conceptual and practical reformulation, anchored in a rigorous compatibility between the principles guiding criminal procedural law and the rights of the defendant. This proposal aims to contribute to a more coherent, effective, and, above all, fairer criminal justice system, ensuring that procedural guarantees are respected without implying a renunciation of the realization of material justice.