A proteção jurídico-penal dos animais de companhia: um bem jurídico por concretizar

Abstract

Na presente dissertação pretendemos, através de uma análise crítica e teórica, responder à seguinte questão: a ausência de concretização constitucional de um bem jurídico impede a proteção jurídico-penal dos animais de companhia? Este estudo é relevante não apenas para a doutrina, mas também para a prática legislativa e judicial. Com efeito, ao fornecer uma análise crítica da proteção jurídico-penal dos animais de companhia, a dissertação pretende motivar de forma positiva a evolução das normas e práticas jurídicas, contribuindo para promover, por essa via, uma sociedade mais justa e ética em relação à proteção dos animais e, em particular, dos animais de companhia. Por essa razão, procuraremos sustentar a vantagem (embora não a necessidade) de uma proteção constitucional mais clara dos animais de companhia, através da efetiva concretização de um bem jurídico, obtendo assim um sistema normativo que se proponha de forma eficaz a proteger e a punir quem realize o que acreditamos serem práticas inaceitáveis, tanto do ponto de vista moral, como, e é este o plano em que neste contexto nos colocamos, do ponto de vista jurídico-penal.

In this dissertation, we intend, through a critical and theoretical analysis, to answer the following question: Does the lack of constitutional implementation of a legal good prevent the criminal legal protection of domestic animals? This study is relevant not only for doctrine, but also for legislative and judicial practice. By providing a critical analysis of the criminal law protection of domestic animals, the dissertation aims to positively motivate the evolution of legal norms and practices, promoting a fairer and more ethical society. For this reason, we will seek to support the advantage (although not necessity) of clearer constitutional protection of companion animals through the effective implementation and execution of a legal right, thus obtaining a normative system that effectively proposes to protect and punish those who violate what we believe to be unacceptable practices, both from the moral point of view, as well as from a criminal point of view.