A contribuição do reconhecimento facial por algoritmos de inteligência artificial para o processo penal

Abstract

Os avanços da tecnologia e o desenvolvimento da inteligência artificial proporcionam o aparecimento de novos métodos de investigação, em particular, no âmbito do reconhecimento facial. Por um lado, isso pode ser um progresso para o ordenamento jurídico português, ao fazer uso como um meio de prova e permitindo uma maior rapidez na investigação através de uma identificação mais rápida. Adicionalmente, pode constituir-se como um meio essencial para a realização dos fins do processo penal, como a descoberta da verdade material e a realização da justiça. Por outro lado, temos problemas associados à afetação que o reconhecimento facial proporciona nos direitos fundamentais, como a intimidade da vida privada; o direito à imagem; o direito à autodeterminação; a liberdade de reunião e de manifestação e princípios basilares no processo português como o princípio do contraditório. Por último, pode ainda acarretar problemas de discriminação e de erros na identificação. A forma como o reconhecimento opera, a sua pouca regulamentação e os riscos que lhe estão associados, como a restrição constante dos direitos fundamentais sem que haja uma regulamentação legal, obsta à sua implementação como meio de prova. No entanto, e apesar de não poder ser utilizado como meio de prova, podemos prever a possibilidade de fazer uso destes sistemas como um auxílio aos meios de prova já existentes, de forma a poder beneficiar das vantagens dos mesmos, garantindo sempre os direitos fundamentais e os princípios do Estado de Direito Democrático.

Advances in technology and the development of artificial intelligence have led to the emergence of new investigation methods, particularly in the field of facial recognition. On the one hand, this can be a step forward for the Portuguese legal system, as it can be used as a means of proof and allows for faster investigation through quicker identification. In addition, it can be an essential means of realising the ends of criminal proceedings, such as discovering the material truth and achieving justice. On the other hand, there are problems associated with the impact that facial recognition has on fundamental rights, such as privacy; the right to an image; the right to self-determination; freedom of assembly and demonstration and basic principles in Portuguese procedure such as the adversarial principle. Finally, it can also lead to problems of discrimination and misidentification. The way in which recognition operates, its lack of regulation and the risks associated with it, such as the constant restriction of fundamental rights without legal regulation, hinder its implementation as a means of proof. However, although it can't be used as a means of proof, we can envisage the possibility of using these systems as an aid to existing means of proof, in order to benefit from their advantages, while always guaranteeing fundamental rights and the principles of the democratic rule of law.