As medidas de segurança privativas da liberdade aplicáveis a inimputáveis em razão de anomalia psíquica

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo analisar de forma precisa a inimputabilidade decorrente de anomalia psíquica, bem como as medidas de segurança privativas de liberdade aplicadas em consequência da prática de atos ilícitos típicos por pessoas consideradas inimputáveis. Desenvolvida a primeira questão, o conceito de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, passaremos a análise das medidas de segurança privativas da liberdade, nomeadamente os seus pressupostos; a sua duração; prorrogação e, não menos importante, a constitucionalidade destas medidas e do seu regime. Será igualmente relevante realizar uma análise sobre a saúde mental e salientar a necessidade de criar mecanismos eficazes de apoio para indivíduos acometidos por patologias do foro psíquico, considerando que tal desenvolvimento tem ocorrido de forma relativamente lenta, apesar dos avanços no país. Destacaremos ainda a avaliação da perigosidade que o indivíduo pode representar para o meio social onde está inserido, uma vez que este é um dos pressupostos fundamentais para a aplicação de medidas privativas de liberdade. Ademais, discutiremos a constitucionalidade das prorrogações sucessivas das medidas de segurança, apresentando tanto os argumentos doutrinários favoráveis quanto os contrários, independentemente do regime vigente.

The aim of this dissertation is to analyse precisely the lack of inimputability due to psychic anomaly, as well as the custodial security measures applied as a result of the commission of typical illicit acts by people considered to be imputable. Having dealt with the first issue, the concept of incapacity due to psychic anomaly, we will move on to analyse custodial security measures, namely their assumptions; their duration; their extension and, not least, the constitutionality of these measures and their regime. It will also be important to analyse mental health and highlight the need to create effective support mechanisms for individuals affected by mental illness, considering that this development has occurred relatively slowly, despite the progress made in the country. We will also emphasise the assessment of the danger that the individual may represent for the social environment in which they are inserted, since this is one of the fundamental assumptions for the application of custodial measures. In addition, we will discuss the constitutionality of successive extensions of security measures, presenting both favourable and opposing doctrinal arguments, regardless of the regime in force.