A aplicação de medidas coercitivas para o recebimento do crédito alimentar no direito Luso-Brasileiro

Abstract

O presente trabalho objetiva demonstrar a viabilidade da cobrança de alimentos no âmbito internacional, focado nas relações entre Brasil e Portugal. Em um primeiro momento, o estudo desta dissertação centra-se nas responsabilidades parentais, mais especificamente na obrigação de alimentos, elucidando conceitos e previsões legais fundamentais, bem como consequências jurídicas do incumprimento destas obrigações em Portugal. No mais, analisa-se que as Convenções Internacionais, das quais ambos os países são signatários, reduziram a burocracia nesse processo, garantindo assim uma vida digna ao infante, independentemente do local de residência do genitor. Por fim, este estudo busca demonstrar a relevância e a eficácia dos mecanismos legais disponíveis para assegurar o cumprimento das obrigações alimentares no contexto internacional, uma vez que a proteção dos direitos dos filhos e a garantia de uma vida digna são objetivos primordiais que permeiam em toda a sociedade.

The present work aims to demonstrate the feasibility of claiming child support in the international context, focusing on the relations between Brazil and Portugal. At first, this dissertation study focuses on parental responsibilities, more specifically, on the obligation of child support, clarifying fundamental concepts and legal provisions, as well as the legal consequences of non-compliance with these obligations in Portugal. Furthermore, it is analyzed that the International Conventions, to which both countries are signatories, have reduced bureaucracy in this process, thereby ensuring a dignified life for the child, regardless of the parent's place of residence. Finally, this study seeks to demonstrate the relevance and effectiveness of the legal mechanisms available to ensure compliance with child support obligations in the international context, as the protection of children's rights and the guarantee of a dignified life are primary objectives that permeate throughout society.