As participações sociais dos cônjuges em sociedades por quotas e a posição do cônjuge meeiro : o direito à informação

Abstract

Surgem diversas mudanças relativamente ao ingresso de uma quota de sociedade no património coletivo dos cônjuges, quando esta é adquirida apenas por um dos cônjuges. Esta situação pode acarretar consigo vários problemas na vida familiar, conflituando neste âmbito, tanto com o interesse social que é prosseguido pela sociedade, como com o interesse de cada um dos cônjuges naquele património, dependendo do tipo de regime de casamento em causa. Este estudo pretende perceber se o cônjuge do sócio de uma sociedade por quotas é ou não considerado seu sócio. Isto é, entender qual será a posição jurídica do cônjuge meeiro, tendo em conta o direito societário, quais serão os seus direitos e deveres e de que forma poderá ou não reagir, inclusive se tem ou não acesso ao direito de informação, sendo este um dos principais direitos inerentes ao sócio presentes no CSC

Numerous changes arise regarding the entry of a company share in the spouse’s collective patrimony, when this is acquired by one of them. This judgment can bring multiple problems to the family life, since it creates a conflict regarding followed by the company, but also each spouse’s interests in the collective patrimony, depending on the matrimonial regime adopted. This study aims to understand if the shareholder’s spouse should or shouldn’t be considered himself a shareholder of the company. In other words, it aims to understand the legal position, the rights and obligations of the shareholder’s spouse, in which ways they can react and whether they have or don’t have the right to be informed, which is one of the shareholder’s main rights, according with the corporate law (CSC).