A proposta de regulamento sobre o estabelecimento da filiação na União Europeia : algumas reflexões

Gomes, Ana Sofia da Silva, 1972-

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes, Ana Sofia da Silva, 1972-	-
dc.date.accessioned	2025-07-07T15:06:12Z	-
dc.date.available	2025-07-07T15:06:12Z	-
dc.date.issued	2025	-
dc.identifier.citation	Gomes, Ana Sofia da Silva (2025) - A proposta de regulamento sobre o estabelecimento da filiação na União Europeia : algumas reflexões. Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. S. 2, n. 33 (2025), 7-39.	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11067/8143	-
dc.identifier.uri	https://doi.org/10.34628/MZXJ-NN14	-
dc.description	Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. S. 2, n. 33 (2025).	pt_PT
dc.description.abstract	No presente trabalho enunciam-se algumas reflexões sobre a proposta de Regulamento apresentada pelo Conselho, relativo à competência, lei aplicável, reconhecimento de decisões, aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e criação de um certificado europeu de filiação, publicada em Dezembro de 2022.	pt_PT
dc.description.abstract	This paper presents some reflections on the proposal for a Regulation presented by the Council on jurisdiction, applicable law, recognition of decisions, acceptance of authentic acts in matters of filiation and the creation of a European certificate of filiation, published in December 2022.	en_EN
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.publisher	Universidade Lusíada Editora	pt_PT
dc.rights	openAccess	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	-
dc.subject	Paternidade - Países da União Europeia	pt_PT
dc.title	A proposta de regulamento sobre o estabelecimento da filiação na União Europeia : algumas reflexões	pt_PT
dc.title.alternative	The proposal for a regulation on the establishment of parenthood in the European Union : some thoughts	pt_PT
dc.type	article	pt_PT
Aparece nas colecções:	[ULL-FD] LD, s. 2, n. 33 (2025)