Estado democrático e regulação do exercício de responsabilidades parentais

Abstract

A família constitui uma instituição primária do Estado democrático, objeto de proteção pelo princípio da proteção da família, consagrado no artigo 67.º da Constituição da República Portuguesa. Enquanto célula base de organização da sociedade, a mesma regula a organização familiar, sem se alhear do institucionalismo que caracteriza o direito da família, na medida em que o legislador se limita a reconhecer esse direito que decorre da organização e da vivência da própria família dentro dos princípios constitucionais vigentes. O legislador dispensa particular atenção às crianças, aos seus direitos e à regulação de responsabilidades parentais. O legislador constitucional consagrou o princípio da igualdade dos cônjuges e o princípio da atribuição aos pais do poder dever de educação e de manutenção dos filhos (artigo 36.º, n.ºs 3 e 5 da CRP). Para uma compreensão cabal deste último poder dever consagrado, procedemos a uma análise do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais no ordenamento jurídico português.

The family is a primary institution of the democratic state, protected by the principle of family protection, enshrined in Article 67 of the Constitution of the Portuguese Republic. As the basic cell for the organization of society, it regulates family organization, without being detached from the institutionalism that characterizes family law, insofar as the legislator limits itself to recognizing this right that arises from the organization and experience of the family itself within the constitutional principles in force. The legislator pays particular attention to children, their rights and the regulation of parental responsibilities. The constitutional legislator has enshrined the principle of equality between spouses and the principle that parents have the duty to raise and maintain their children (Article 36(3) and (5) of the CRP). In order to gain a full understanding of this last duty, we analyze the system for regulating the exercise of parental responsibilities in the Portuguese legal system.