Percorrer por assunto Responsabilidade Penal
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2025 | As medidas de segurança privativas da liberdade aplicáveis a inimputáveis em razão de anomalia psíquica | Pina, Mariana Ramires Segurado Tavares de, 1997- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 2025 | Responsabilidade penal do médico obstetra | Florêncio, Júlia Teixeira, 2000- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |