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Percorrer por assunto Propriedade imobiliária - Portugal

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2026O crime de usurpação de coisa imóvel (Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro) : análise crítica do regime penal substantivo, processual e propostas de alteraçãoPirela, Tati de GouveiaArtigoAcesso Aberto
2026Entre a crise da tutela possessória e a necessidade de reforma legislativa : a ocupação ilegal de imóveis como um problema de política processualMourão, Manuel MartinsArtigoAcesso Aberto
md_nuno_silva_dissertacao.pdf.jpg24-Jul-2015Importância do valor real do imóvel na extinção das obrigações do mutuário perante o art.º 816 n.º 2 CPC : importância e consequênciasSilva, Nuno Ricardo Pinto daDissertação de MestradoAcesso Aberto
2026Ocupações ilícitas de imóveis : tutela possessória, reforço penal e necessidade de uma restituição civil urgenteFerraz, Ana PereiraArtigoAcesso Aberto
md_cristina_freire_dissertacao.pdf.jpg15-Nov-2012O regime jurídico da gestão do património imobiliário do domínio privado do Estado no ordenamento jurídico portuguêsFreire, Cristina Maria Pereira, 1975-Dissertação de MestradoAcesso Aberto
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