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Título: O segredo bancário e a fiscalidade na ordem jurídica portuguesa
Autor: Azevedo, Maria Eduarda de Almeida, 1956-
Palavras-chave: Sigilo bancário - Portugal
Direito fiscal - - Portugal
Data: 15-Jul-2014
Resumo: A regra do segredo, enquanto um elemento integrante do código deontológico de determinadas profissões, emerge por norma no âmbito de actividades, tanto públicas, como privadas, que pressupõem e implicam o conhecimento de factos respeitantes à vida particular de indivíduos e empresas. Conta-se neste número a actividade bancária, que impõe às instituições do sector, seus órgãos e funcionários o cumprimento de um dever geral de discrição relativamente aos dados de natureza pessoal e económica sobre os clientes, colhidos em exclusivo no exercício das suas funções, configurando uma proibição de revelação e utilização.
Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 10 (2012). - p. 213-236.
URI: http://hdl.handle.net/11067/978
ISSN: 2182-4118
Tipo de Documento: Artigo
Aparece nas colecções:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 10 (2012)

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