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Título: O princípio da imparcialidade como limite ao exercício do poder discricionário
Autor: Grando, Artur Antônio
Palavras-chave: Imparcialidade
Poder discricionário
Data: 10-Jul-2014
Resumo: Este estudo tem por escopo a análise de como o princípio da imparcialidade se apresenta como limite do exercício do poder discricionário. A estrutura se explica, primeiro, com o resgate histórico dos elementos nucleares do princípio até os dias actuais parar em seguida, analisar como este apresenta-se nos sistemas jurídicos de Portugal e de Brasil, com menções aos sistemas italiano, francês, alemão e anglo-saxão. Por fimr termina por analisar como dá-se, efectivamente, o controle do poder discricionário através do princípio da imparcialidade. Resulta que é na intersecção comum a todos os princípios circunscritos dentro do princípio da legalidade administrativa onde reside a única decisão correcta para a administração, o que, por si só, faz com que sejam raros os casos de discricionariedade.
Descrição: Polis : revista de estudos jurídico-políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 18-21 (2012). - p. 31-55.
URI: http://hdl.handle.net/11067/948
ISSN: 0872-8208
Tipo de Documento: Artigo
Aparece nas colecções:[ULL-FCHS] Polis, n. 18-21 (2012)

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