A regulação da inteligência artificial

Abstract

No presente artigo analisa-se a questão de saber se a Inteligência Artificial deve ser regulada e de que modo o deve ser. Parte-se de uma perspetiva antropocêntrica para perceber o modo de regulação escolhido pela União Europeia, efetuando um excurso por algumas questões atinentes ao Regulamento (UE) 2024/1689. Aborda-se a questão da possibilidade da regulação global da Inteligência Artificial, com especial destaque para os seus problemas e desafios e abordando a questão da criação de novos atores globais de regulação.

In the present article, the question of whether Artificial Intelligence should be regulated and how it should be regulated is analyzed. It is approached from an anthropocentric perspective to understand the mode of regulation chosen by the European Union, making a excursus into some issues related to Regulation (EU) 2024/1689. The question of the possibility of global regulation of Artificial Intelligence is addressed, with special emphasis on its problems and challenges and addressing the issue of creating new global regulatory actors.