As comissões de coordenação e desenvolvimento regional na organização administrativa supramunicipal portuguesa

Abstract

O presente trabalho analisa a evolução das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) no quadro da organização administrativa supramunicipal portuguesa. Partindo da instabilidade histórica do escalão intermédio entre o município e o Estado, demonstra-se que o sistema português oscilou entre soluções autárquicas débeis e formas de administração regional dependentes do poder central. A análise evidencia que as atuais CCDR, I. P., apesar do expressivo alargamento das respetivas atribuições e competências, continuam a traduzir uma lógica de Administração estadual, primeiro direta e, mais recentemente, indireta. Sustenta-se, por isso, que o reforço funcional destas entidades não supriu o défice de legitimidade democrática do nível regional, antes o agravou com a crescente governamentalização do seu órgão executivo. Conclui-se que a superação deste problema reclama a efetiva instituição de entidades territoriais autónomas, concretamente das regiões administrativas consagradas na Constituição.

This paper analyses the evolution of the Regional Coordination and Development Commissions (CCDR) within the framework of the Portuguese supramunicipal administrative organization. Starting from the historical instability of the intermediate tier between municipalities and the State, it is demonstrated that the Portuguese system has oscillated between weak local self-government solutions and forms of regional administration dependent on central government. The analysis shows that the current CCDR, I.P., despite the significant expansion of their functions and competences, continue to reflect a logic of State administration, initially direct and, more recently, indirect. It is therefore argued that the functional strengthening of these entities has not addressed the deficit of democratic legitimacy at the regional level; rather, it has exacerbated it through the increasing governmentalization of their executive body. It is concluded that overcoming this issue requires the effective establishment of autonomous territorial entities, namely the administrative regions enshrined in the Constitution.