Obediência a ordens superiores no direito internacional penal : breves notas

Abstract

A presente investigação tem por objeto o problema da obediência a ordens superiores do direito internacional penal, problema esse que suscita dilemas complexos e algumas contradições dogmáticas. Pretende-se, em primeiro lugar, compreender, aduzindo uma súmula histórico-descritiva, como evoluíram os fundamentos que têm sido invocados de forma a justificar a exclusão de responsabilidade penal, ao nível internacional, dos agentes criminosos, cujo motor impulsionador foi uma ordem emanada de um superior hierárquico, de forma a aquilatar como se consolidou o correspondente instituto penal internacional. Em segundo, numa perspetiva dogmático-crítica, pretende-se analisar a forma como a doutrina – bastas vezes substanciada pelos subsídios jurisprudenciais – tem construído e debatido o conceito de ordens superiores, quer, propedeuticamente, na vertente interna, quer, particularmente, na vertente internacional. A final, intenta-se relacionar os subsídios jurídico-dogmáticos pressupostos pela figura da obediência a ordens superiores com a noção teorética de domínio do facto, de forma a aquilatar se, do ponto de vista político-criminal, se reputa por adequada a exclusão da responsabilidade criminal internacional de quem atua sob um comando superior.

This research focuses on the problem of obedience to superior orders in international criminal law, a problem that raises complex dilemmas and some dogmatic contradictions. Firstly, it aims to understand, by providing a historical and descriptive summary, how the grounds that have been invoked to justify the exclusion of criminal responsibility at the international level for criminal agents, whose driving force was an order issued by a superior, have evolved, in order to assess how the corresponding international criminal institution has been consolidated. Secondly, from a dogmatic-critical perspective, the aim is to analyse how doctrine – often substantiated by case law – has constructed and debated the concept of superior orders, both propaedeutically, at the domestic level, and particularly at the international level. Finally, it seeks to relate the legal-dogmatic subsidies presupposed by the figure of obedience to superior orders with the theoretical notion of control of the act, in order to assess whether, from a political-criminal point of view, it is considered appropriate to exclude international criminal responsibility from those who act under superior command.