Characterization of the databases of sexual offenders : Portugal vs. global perspectives : comparatives analysis

Abstract

The sexual offender database serves as an identification system for individuals convicted of sexual offenses against children, excluding those convicted of crimes against adults. Established primarily to prevent new sexual crimes and reduce recidivism, this database, originated in the United States, has been adopted by several countries, including Portugal, France, Ireland, Australia, and Canada. This article discusses various descriptors of these databases, such as access, registration permanence, and procedural differences across nations. While these databases offer preventive measures against crimes targeting minors and potential reduction of recidivism through treatment, they also raise concerns about privacy and the freedom of the offender. Despite implementation, there is no guarantee of preventing first-time offenders from committing crimes, as many offenders do not have prior criminal records. This study contributes to the ongoing debate about the relevance, efficiency, and effectiveness of this type of database, analysing aspects such as the duration of offender data retention in these databases.

A base de dados de agressores sexuais serve como um sistema de identificação para indivíduos condenados por crimes sexuais contra crianças, excluindo aqueles condenados por crimes contra adultos. Estabelecida principalmente para prevenir novos crimes e reduzir a reincidência, esta base de dados, originada nos Estados Unidos, foi adotada por vários países, incluindo Portugal, França, Irlanda, Austrália e Canadá. Este artigo discute vários descritores dessas bases de dados, como o acesso, a permanência de registo e as diferenças processuais entre as nações. Embora estas bases de dados ofereçam medidas preventivas contra crimes contra menores e uma potencial redução de reincidência através do tratamento, também levantam preocupações sobre a privacidade e a liberdade do agressor. Apesar da implementação, não há garantia de impedir os agressores de cometer crimes, uma vez que muitos deles não possuem antecedentes. Este estudo contribui para o debate em curso sobre a relevância, eficiência e eficácia deste tipo de base de dados, analisando aspetos como a duração da retenção de dados do agressor nestas bases de dados.