A transnacionalidade do estado de direito

Abstract

No presente texto procura refletir-se sobre questões e problemas concernentes à figura do Estado de Direito e a sua construção dogmática, bem como ao ordenamento jurídico em que deve ser perfeitamente focado.

This textseeks to reflect on issues and problems concerning the concept of the rule of law and its dogmatic construction, as well as the legal system on which it should preferably focus.