A contradição institucional do cárcere e sua incompatibilidade com o garantismo penal

Abstract

O presente artigo examina as alterações promovidas pelas Leis nº 13.964/2019 e nº 14.843/2024 no art. 112 da Lei de Execução Penal, que redefiniram os critérios para progressão de regime, resultando em períodos mais longos de encarceramento. Considerando a crítica de Luigi Ferrajoli, que qualifica o cárcere como uma contradição institucional devido à sua incapacidade de assegurar direitos fundamentais, o texto questiona se o endurecimento das normas penais está alinhado ao garantismo penal ou se reforça um modelo punitivo incompatível com os valores de um Estado Democrático de Direito. Também reflete sobre a coexistência de direitos violados e um aparato penal cada vez mais robusto, analisando se essas mudanças normativas ecoam práticas autoritárias de exercício do poder, em detrimento da dignidade humana e da justiça. O artigo conclui pela necessidade de superação do modelo carcerário, destacando a falaciosa concepção do cárcere como instrumento de defesa social e propondo alternativas que rompam com a centralidade da prisão no sistema punitivo.

This article examines the amendments introduced by Laws nº 13.964/2019 and nº 14.843/2024 to article 112 of the Penal Execution Law, which redefined the criteria for sentence progression, resulting in longer incarceration periods. Considering Luigi Ferrajoli’s critique, which describes incarceration as an institutional contradiction due to its inability to safeguard fundamental rights, the study questions whether the tightening of penal norms aligns with penal guarantee theory or reinforces a punitive model incompatible with the values of a Democratic Rule of Law. It further reflects on the coexistence of violated rights and an increasingly robust penal system, analyzing whether these normative changes echo authoritarian practices of power in detriment to human dignity and justice. The article concludes by advocating for the prison system’s abandonment, highlighting the fallacious notion of incarceration as a societal defense mechanism, and proposing alternatives to dismantle the prison-centric punitive paradigm.