O acordo de leniência na lei anticorrupção : uma análise da experiência do estado de Minas Gerais

Abstract

O presente artigo tem como objetivo apresentar os pontos relevantes do acordo de leniência anticorrupção e sua funcionalidade no combate ao fenômeno da corrupção no Brasil, promovendo, ainda, a análise dos acordos celebrados no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, operados de forma articulada pela Controladoria-Geral do Estado, Advocacia-Geral do Estado e o Ministério Público, que na condição de interveniente anuente, amplia o alcance do instituto por sua legitimidade na oferta dos Acordos de Não Persecução Civil e Penal, cujas ações titulariza. Para tanto, foi realizada uma investigação bibliográfica do tema e o exame dos termos dos acordos de leniência celebrados no Estado de Minas Gerais.

This article aims to present the relevant points of the anti-corruption leniency agreement and its functionality in combating the phenomenon of corruption in Brazil, also promoting the analysis of agreements signed within the scope of the Executive Branch of the State of Minas Gerais, operated in a articulated by the State Comptroller General, State Attorney General’s Office and the Public Prosecutor’s Office, which as a consenting intervener, expands the reach of the institute due to its legitimacy in offering Civil and Criminal Non-Prosecution Agreements, whose actions it holds. To this end, a bibliographical investigation of the topic was carried out and the terms of the leniency agreements signed in the State of Minas Gerais were examined.