O contributo de Henrique da Gama Barros para o estudo da administração da justiça em Portugal

Abstract

Licenciado em Direito, Sub-delegado da Procuradoria Régia, Vogal do Supremo Tribunal Administrativo, Conselheiro vitalício e Presidente do Tribunal de Contas, Henrique da Gama Barros, desde cedo fez acompanhar estas funções de um meticuloso e extenso trabalho a que deu o título de História da Administração Pública. Pese embora o ensejo fosse mais amplo, dado que estava perspectivada uma abordagem que teria início no período medieval e terminava no início da segunda metade de Oitocentos, a profundidade que veio a alcançar apenas permitiu que o seu autor analisasse o modelo implementado durante as duas primeiras dinastias. Sem que ignoremos a pluralidade de temas ali desenvolvidos, o presente estudo ocupa-se dos aspectos judiciários apresentados no primeiro volume editado em 1885, em que se conta, sobretudo, a atenção votada à criação e evolução dos tribunais superiores, que constitui o aspecto nuclear do capítulo III.

Graduated in Law, Delegate of the Royal Prosecutor’s Office, Member of the Supreme Administrative Court, Judge and President of the Court of Auditors, Henrique da Gama Barros, since his early age added these functions to a meticulous and extensive work intitled History of Administration Public. Although the goal was wider, once it was envisaged an approach that would start in the medieval period and end at the beginning of the second half of the nineteenth century, the development once achieved only allowed its au thor to analyse the model implemented during the first two dynasties. Without ignoring the plurality of themes developed, the present study is focused on the judicial aspects presented in the first volume published in 1885, where among other subjects is presented the creation and evolution of the high courts, topic that constitutes the nuclear matter of the chapter III.