Study on the artificial intelligence harmonizing regulation

Abstract

This study examines the Harmonizing Law on the Use and Development of Artificial Intelligence (AI) in the European Union (EU), focusing on its legislative, social, and economic implications. The research centers on the challenges and opportunities presented by implementing a unified legal framework for AI, based on the European Commission’s White Paper and subsequent regulatory proposals. The relevance of this investigation lies in the growing importance of AI as a strategic vector for the EU’s global competitiveness, alongside the need to ensure its development respects fundamental rights and fosters public trust. Balancing technological innovation with the protection of core European values represents a critical challenge reflected in law and public policy. The adopted method involved a documentary and comparative analysis, reviewing European legal provisions and guidelines, including the White Paper, the proposed AI Regulation, and other relevant norms. Case studies were also considered, particularly on the risks of AI, such as algorithmic discrimination and civil liability. In conclusion, the Harmonizing Law represents a pivotal step toward balancing the promotion of technological excellence with the safeguarding of fundamental rights in the European Union.

O presente estudo aborda a Lei Harmonizadora sobre a Utilização e o Desenvolvimento da Inteligência Artificial (IA) na União Europeia (UE), com especial foco nas suas implicações legislativas, sociais e económicas. O objeto de análise centra-se nos desafios e oportunidades apresentados pela implementação de um quadro legal harmonizado para a IA, tendo como base o Livro Branco da Comissão Europeia e as subsequentes propostas regulamentares. A relevância desta investigação reside na crescente importância da IA como vetor estratégico para a competitividade global da UE, bem como na necessidade de assegurar que o seu desenvolvimento respeite os direitos fundamentais e promova a confiança pública. Este equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção de valores fundamentais europeus constitui um desafio que se reflete diretamente no direito e na política pública. O método adotado consistiu numa análise documental e comparativa, examinando as disposições legais e diretrizes europeias, incluindo o Livro Branco, o Regulamento de IA proposto, e outras normas aplicáveis. Também foram considerados estudos de caso sobre riscos da IA, especialmente no que tange à discriminação algorítmica e à responsabilidade civil. Conclui-se que a Lei Harmonizadora é um passo decisivo para o equilíbrio entre a promoção da inovação tecnológica e salvaguarda dos direitos fundamentais na União Europeia.