Documentos electrónicos : um quarto de século...

Abstract

Completando-se neste ano de 2024 vinte e cinco anos sobre a publicação da primeira legislação portuguesa sobre documentos electrónicos e assinatura digital – Decreto-lei nº 290-D/99, de 2.8 -, descreve-se neste artigo a sua evolução de modo a reflectir o estado actual do respectivo regime, bem como a sua incidência em múltiplos dispositivos legais que têm vindo a difundir o uso da documentação electrónica, e na jurisprudência portuguesa sobre esta temática. Em especial, referem-se as inovações trazidas pelo Regulamento (UE) nº 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.7.2014 (Regulamento eIDAS), complementado pelo Decreto-Lei nº 12/2021, de 9.2, que actualmente estabelecem o quadro normativo dos meios de identificação electrónica designados por “serviços de confiança”.

Twenty-five years after the publication of the first Portuguese legislation on electronic documents and digital signatures - Decree-Law no. 290-D/99, of 2 August - this article describes its evolution in order to reflect the current state of the respective regime, as well as its impact on multiple legal provisions that have been spreading the use of electronic documentation, and on Portuguese case law on this subject. In particular, reference is made to the innovations brought about by Regulation (EU) no. 910/2014, of the European Parliament and of the Council, of 23.7.2014 (eIDAS Regulation), complemented by Decree-Law no. 12/2021, of 9.2, which currently establish the legal framework for electronic identification means known as “trust services”.