Responsabilidade civil na indústria farmacêutica : em particular no caso de interações medicamentosas

Abstract

A presente súmula de dissertação explora o regime da responsabilidade civil na indústria farmacêutica, com especial atenção à problemática das interações medicamentosas e aos efeitos adversos inesperados que delas possam decorrer. O trabalho examina o enquadramento jurídico português da responsabilidade civil, considerando o regime de responsabilidade objetiva previsto na Diretiva 85/374/CEE e o regime baseado na culpa. Com recurso a casos ilustrativos como os de Baycol e Talidomida, são discutidos os desafios de comprovação do nexo de causalidade entre o defeito dos produtos e os danos sofridos pelo consumidor, bem como a complexidade na atribuição de responsabilidade aos produtores de medicamentos. Pretende-se, assim, delinear os critérios legais que fundamentam a obrigação de indemnizar, contribuindo para um melhor entendimento da proteção do consumidor no âmbito da responsabilidade civil por produtos defeituosos e dos riscos inerentes à produção farmacêutica.

This summuary of the dissertation explores the framework of civil liability within the pharmaceutical industry, focusing specifically on the issue of drug interactions and the unexpected adverse effects that may arise from them. The study examines Portuguese civil liability law, considering both strict liability as established in Directive 85/374/EEC and fault-based liability. Using illustrative cases such as Baycol and Thalidomide, it discusses the challenges of proving causation between product defects and consumer harm, as well as the complexities in assigning liability to pharmaceutical producers. The aim is to outline the legal criteria that underpin indemnification, thus contributing to a better understanding of consumer protection within the scope of civil liability for defective products and the inherent risks of pharmaceutical production.