Da complementaridade da segurança privada

Abstract

O autor faz uma análise sobre o regime de segurança privada em Portugal. Para tal, aprecia o regime de complementaridade da segurança privada com a responsabilidade do Estado em promover o direito da segurança. Na análise à Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada e republicada através da Lei n.º 46/2019, de 08 de julho, é feita uma avaliação das competências da segurança privada e das atribuições que a segurança tem vindo a assumir na comunidade. Por fim, analisa qual a possibilidade deste tipo de segurança contribuir para a segurança pública, mais concretamente a segurança interna. Verifica as possibilidades desta atuação, como averigua os limites que o legislador concedeu à segurança privada e quais as suas potencialidades no serviço ao cidadão.

The author analyses the private security regime in Portugal. To this end, he analyses the complementary regime of private security with the responsibility of the State to promote the right to security. In the analysis of Law no. 34/2013, of 16 May, amended and republished through Law no. 46/2019, of 08 July, an assessment is made of the competences of private security and the attributions that security has been assuming in the community. Finally, it analyses the possibility of this type of security contributing to public security, more specifically internal security. It verifies the possibilities of this action, as well as ascertaining the limits that the legislator has granted to private security and what its potential is in serving the citizen.

El autor analiza el régimen de la seguridad privada en Portugal. Para ello, analiza el régimen complementario de la seguridad privada con la responsabilidad del Estado de promover el derecho a la seguridad. En el análisis de la Ley n.º 34/2013, de 16 de mayo, modificada y reeditada a través de la Ley n.º 46/2019, de 08 de julio, se hace una valoración de las competencias de la seguridad privada y de las atribuciones que la seguridad ha ido asumiendo en la comunidad. Finalmente, se analiza la posibilidad de que este tipo de seguridad contribuya a la seguridad pública, más concretamente a la seguridad interior. Se verifican las posibilidades de esta actuación, así como se constatan los límites que el legislador ha otorgado a la seguridad privada y cuál es su potencial al servicio del ciudadano.