Procedimento e verdade material como extensões da reserva da lei fiscal

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Título:	Procedimento e verdade material como extensões da reserva da lei fiscal
Outros títulos:	Procedure and material truth as extension of the tax legality principle
Autor:	Ogando, José João Lorena Santos de Avilez, 1976-
Palavras-chave:	Direito fiscal
Data:	Nov-2023
Citação:	Ogando, José Avilez (2023) - Procedimento e verdade material como extensões da reserva da lei fiscal. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 57-70.
Descrição:	Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 30 (2023). - P. 57-70.
Revisão por Pares:	yes
URI:	http://hdl.handle.net/11067/7230 https://doi.org/10.34628/c8qv-b009
ISSN:	2182-4118
Tipo de Documento:	Artigo
Aparece nas colecções:	[ULL-FD] LD, s. 2, n. 30 (2023)