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1995 | Tribunal constitucional : acórdãos n.º 107/95 e 118/95 : pedido de inscrição de partido político | Correia, José de Matos, 1963-; Correia, José de Matos | Artigo | Acesso Aberto | |
2003 | Notas para a história da revisão constitucional de 2001 | Correia, José de Matos, 1963- | Artigo | Acesso Aberto | |
2008 | "Os quesitos referendários de objectividade, clareza e precisão" : anotação aos acórdãos n.º 524/2008 e n.º 559/2008, do Tribunal Constitucional | Correia, José de Matos, 1963- | Artigo | Acesso Aberto |
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