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http://hdl.handle.net/11067/5501| Título: | Uma jurisprudência consolidada : a presunção de laboralidade |
| Autor: | Fernandes, António Monteiro |
| Palavras-chave: | Contrato de trabalho – Jurisprudência |
| Data: | 2019 |
| Resumo: | Reproduzindo parcialmente um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em que se trata da aplicabilidade da presunção legal de existência de contrato de trabalho, o presente comentário procede à análise crítica da fundamentação da posição expressa no mesmo acórdão. Partially reproducing a judgment of the Supreme Court of Justice regarding the applicability of the legal presumption of the existence of a contract of employment, this comment examines critically the reasoning of the position expressed in the same judgment. |
| Descrição: | Minerva : revista de estudos laborais. - ISSN 1647-0753. - V.9, n. 1 (2019). – p. 225-248. |
| Revisão por Pares: | yes |
| URI: | http://hdl.handle.net/11067/5501 |
| Tipo de Documento: | Artigo |
| Aparece nas colecções: | [ULL-FD] Minerva, v. 09, n. 01 (2019) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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