Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/5313
Title: A autonomia creditícia das autarquias locais: critérios, procedimentos e limites
Author: Gouveia, Jorge Cláudio de Bacelar, 1966-
Keywords: Finanças locais
Issue Date: 2004
Abstract: Neste parecer, o autor produz amplas considerações sobre o âmbito e a função da autonomia financeira e creditícia das autarquias locais, passando pela necessária definição de autarquia local e respectiva estrutura organizatória.
Description: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 2 (2004). - p. 199-257.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11067/5313
Document Type: Article
Appears in Collections:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 02 (2004)

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