Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11067/5212
Title: Nos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem : uma perspectiva portuguesa
Author: Miranda, Jorge, 1941-
Keywords: Organização das Nações Unidas - Assembleia Geral - Declaração Universal dos Direitos do Homem
Direito constitucional - Portugal
Issue Date: 2008
Abstract: 0 presente artigo referencia os acontecimentos históricos que deram origem à Declaração Universal dos Direitos do Homem e esclarece o seu valor como documento de direito internacional. Numa segunda parte sumaria a perspectiva com que Portugal encarou a Declaração até 25 de Abril de 1974 e a sua atitude posterior. Finalmente identifica os passos principais que levaram a aprovação do art. 16.Q n.Q 2 da Constituição da República Portuguesa de 1976 e esclarece que a sua ratio vem a ser triplice: clarificar e alargar o catálogo de direitos, reforçar a sua tutela e abrir horizontes ao universalismo.
The present article makes reference to the historical events that led to the origin of the Universal Declaration of Human Rights and clarifies its value as an International Right document. In a second part, it summarizes the perspectivewith which Portugal faced the Declaration until April 25th 1974 and its later attitude. Finally, it identifies the main steps that led to the approval of the article 16th n.Q 2 of the Portuguese Constitution of 1976. It also clarifies its three sided ratio: clarify and extend the rights catalogue, strengthen its guardianship and open the universal horizons.
Description: Polis : revista de estudos jurídico-políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 17 (2008). - p. 13-25.
Peer reviewed: yes
URI: http://hdl.handle.net/11067/5212
Document Type: Article
Appears in Collections:[ULL-FD] Polis, n. 17 (2008)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
polis_17_2.pdfArtigo4,85 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex mendeley Endnote Logotipo do DeGóis Logotipo do Orcid 

This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons