O rendimento mínimo garantido como direito de cidadania em Portugal : virtualidade e limites

Abstract

A justificação para o estudo do rendimento mínimo garantido (RMG) reside no ponto de vista de que na actualidade as políticas de RMG condensam um conjunto de questões relevantes para a cidadania social. Em primeiro lugar porque assumem uma especial significação face às particularidades do modelo meridional de welfare state e regime português de assistência social. Em segundo Jugar porque se regista uma tendência para as políticas de assistência social assumirem um carácter mais focalista (target benefits). Em terceiro lugar porque igualmente se observa uma tendência para uma reconceptualização dos direitos sociais, no sentido do estabelecimento de um novo contrato da assistência social (L0demel, 2001) em que se regista a associação das prestações assistências as designadas políticas sociais activas ou políticas de inserção.