Projecto de lei de bases da segurança social : contributos para a análise

Abstract

Os projectos de lei apresentados pelo Governo e partidos da oposição parlamentar contem orientações há muito identificadas como necessárias, em face das práticas de gestão do sistema, das alterações introduzidas no sistema desde 1984, e as mudanças sociais e económicas registadas. Estas orientações são especialmente importantes no que se refere: a) à clarificação e distinção dos diferentes regimes e modos de financiamento; b) a incorporação de princípios e esquemas com maior potencial de protecção social dos cidadãos mais vulneráveis, nomeadamente o Rendimento Mínimo Garantido e Protecção a Família.