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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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1999 | Colóquio : "Erros e tragédias constitucionais" 10/11/12 Maio 99 | Pinto, Ricardo Leite, 1958- | Artigo | Acesso Aberto | |
1999 | Anotação : acórdão n.º 288/98 de 18/4/98 : fiscalização preventiva de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez | Pinto, Ricardo Leite, 1958- | Artigo | Acesso Aberto | |
1999 | Alguns documentos inspiradores da constituição de 1976 | Pinto, Ricardo Leite, 1958- | Artigo | Acesso Aberto |