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Título: Multilateralism, unilateralism, and legitimacy to intervene
Autor: Fernandes, Vítor Manuel Ramon, 1960-
Palavras-chave: Intervenção humanitária
Responsabilidade de proteger (Direito internacional)
Data: 20-Mar-2018
Resumo: This article presents an overview of humanitarian intervention and the Responsibility to Protect doctrine, in terms of the main arguments surrounding the controversy concerning unilateral versus multilateral military action. Building on the literature that addresses this debate, the article identifies the main elements that support the idea that, while there are good reasons to legitimize unilateral interventions in specific circumstances, those interventions should be exceptional. The main argument is that multilateral interventions are the best alternative to, simultaneously, address the need to protect people threatened by mass atrocity crimes and the need to maintain international peace and security. Multilateral authorisations reduce the risk of conflicts emerging and spiralling among states, and in particular, the most powerful ones. They also reduce the likelihood of using the ‘humanitarian argument’ for intervening with different and self-serving agendas. In addition, they reduce the risk of abusive humanitarian intervention. Moreover, they foster more collaboration in terms of the need to address post-conflict situations and successful peacebuilding processes. Finally, they promote norm dissemination concerning the human rights agenda more effectively, particularly amongst non-liberal states.
O artigo apresenta uma análise sobre intervenção humanitária e a doutrina da Responsabilidade de Proteger em termos dos principais argumentos em redor da controvérsia das intervenções militares unilaterais versus multilaterais. Partindo da literatura que aborda este debate, o presente artigo identifica os principais elementos que dão suporte à ideia de que, apesar de existirem boas razões para legitimar intervenções unilaterais em casos muito específicos, esse tipo de intervenções deve manter-se excepcional. O argumento principal é o de que as intervenções multilaterais são a melhor opção para, simultaneamente, acautelar a necessidade de proteger populações ameaçadas por atrocidades e preservar a paz e a segurança internacionais. As autorizações multilaterais reduzem o risco de surgirem e escalarem conflitos entre Estados, em particular entre as maiores potências. Para além disso, reduzem a possibilidade de o ‘argumento humanitário’ ser utilizado para intervir com agendas diferentes e em benefício próprio. Depois, reduzem também os riscos de intervenção humanitária abusiva. Adicionalmente, fomentam mais colaboração para a necessidade de acautelar situações pós-conflito e processos de construção da paz com sucesso. E, para terminar, promovem a disseminação de normas relativas a direitos humanos de forma mais eficiente, muito particularmente, entre Estados não-liberais.
Descrição: Lusíada. Política internacional e segurança. - ISSN 1647-1342. - S. 1, n. 13-14 (2016). - p. 113-132.
URI: http://hdl.handle.net/11067/3783
ISSN: 1647-1342
Tipo de Documento: Artigo
Aparece nas colecções:[ULL-FCHS] LPIS, n. 13-14 (2016)

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