Obrigação de alimentos : antes e após a maioridade do filho

Abstract

Na presente dissertação propomo-nos a analisar a forma pela qual é estabelecida a pensão de alimentos a favor de um filho e a cargo de um progenitor. Assim, debruçar-nos-emos sobre as diversas problemáticas inerentes a esta questão. Desde logo, será feita uma breve abordagem ao regime das responsabilidades parentais tendo em vista a contextualização da problemática da obrigação de alimentos. De seguida será analisado o regime dos alimentos, sua fixação e determinação, falando acerca das mais diversas questões que poderão surgir, desde o incumprimento da obrigação de alimentos, o dever judicial de fixação de alimentos, a questão da fixação de alimentos em situação de residência alternada do menor, a cobrança de alimentos no estrangeiro, o crime de violação da obrigação de alimentos, bem como as formas de alterar e cessar a obrigação alimentar. Posteriormente abordaremos a importância da intervenção do FGADM em substituição do progenitor devedor originário e inerentes pressupostos para que essa mesma intervenção se possa verificar, bem como algumas problemáticas que possam surgir neste âmbito. Por fim, será feita uma análise ao regime dos alimentos devidos a filhos maiores e as últimas alterações legislativas preconizadas pela Lei nº. 122/2015, de 01 de setembro, no que respeita à continuação da obrigação de alimentos após a maioridade do filho (até 25 anos de idade).

Abstract: In this thesis we propose to analyze the way in which it is established the child support for a son and by a parent. Thus, we will focus on the various problems inherent in this question. First, a brief approach to the system of parental responsibilities in view of the context of the problem of maintenance claims. Then will be analyzed the food regime, and its determination, talking about the various issues that may arise from the breach of the obligation, the collection of food abroad, the crime of violation of the obligation of foods, as well as the forms of change and cease the obligation. Later we will discuss the importance of the intervention of FGADM in replacing the debter parent and inherent assumptions so that the intervention can take place, as well as some problems may arise in this context. Finally, an analysis will be made to the pension due to older children and the latest legislative amendments envisaged by law Nº. 122/2015, 01 September, regarding the continuation of the obligation of the pension after the son turns 25 years of age.