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2022 | A concretização tutelar do art.º 20.º n.o 5 da CRP e os procedimentos judiciais prioritários de tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias pessoais | Monteiro, Maria João | Artigo | Acesso Aberto | |
2020 | Crime de poluição e compliance ambiental : entre o (essencial) cumprimento voluntário das normas e a (eventual) aplicação da pena | Coutinho, Miguel Pereira | Artigo | Acesso Aberto | |
19-Nov-2012 | A proibição das organizações fascistas enquanto auto-ruptura constitucional desconforme com o direito internacional | Rodrigues, Luís Barbosa, 1962- | Artigo | Acesso Aberto | |
2003 | A única revisão necessária | Brito, Miguel Nogueira de, 1965- | Artigo | Acesso Aberto |
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