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capa.pdf.jpg2024La fiscalía europea : un breve recorrido por la ‘institución’Jimeno Bulnes, MarArtigoAcesso Aberto
capa.pdf.jpg2024A responsabilidade civil por reconhecimento facialMartea, CristianArtigoAcesso Aberto
capa.pdf.jpg2024Migrant smuggling : an overview the legitimacy of our choicesCardoso, RaquelArtigoAcesso Aberto
capa.pdf.jpg2024The normative foundations of European criminal lawMitsilegas, ValsamisArtigoAcesso Aberto
capa.pdf.jpg2024As sanções financeiras aplicáveis às pessoas jurídicas na proposta de diretiva relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União, de 2.12.2022, apresentada pela Comissão Europeia [COM(2022)684 final 2022/0398(COD)] : o embrião de uma mudança de paradigma?Caeiro, PedroArtigoAcesso Aberto
capa.pdf.jpg2024Fake news em ambiente eleitoral, que papel para o direito penal? : breves notas para uma reflexãoCoutinho, Miguel Carlos de Barros e Cunha Pereira, 1971-ArtigoAcesso Aberto
capa.pdf.jpg2024Compatibilidade da delação premiada com os princípios constitucionais orientadores do direito processual penal : uma proposta de regimePaulos, André da Silva, 1996-ArtigoAcesso Aberto
capa.pdf.jpg2024O impacto das condições de privação da liberdade no funcionamento dos mecanismos de reconhecimento mútuo no âmbito do Espaço Europeu de liberdade, segurança e justiçaPinto, Inês HortaArtigoAcesso Aberto
capa.pdf.jpg2024The company’s fault? : the Portuguese model of collective liability in the context of the (economic) criminal law of the European UnionTorrão, Fernando José dos Santos Pinto, 1966-ArtigoAcesso Aberto
capa.pdf.jpg2024Discutindo o paradigma da incriminação do infanticídio : tipo de crime ou tipo de culpa?Rodrigues, Pedro Filipe Gomes, 1975-ArtigoAcesso Aberto

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