Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/11067/1091
Título: Novidades na acção executiva
Autor: Castanheira, Sérgio
Palavras-chave: Execuções (Direito) - Portugal
Data: 1-Set-2014
Resumo: No que à acção executiva em concreto diz respeito e tendo em consideração: - A facilidade com que actualmente se acede à acção executiva, fruto da diminuição dos requisitos de exequibilidade dos diversos títulos, sem que a existência da dívida esteja garantida, e - A facilidade com que actualmente se penhoram bens sem prévia citação do alegado devedor, impunha-se recuar no tempo, eliminando-se a exequibilidade dos documentos particulares, por forma a que a discussão sobre a existência/não existência da dívida tenha lugar na devida sede – acção declarativa - e não em incidente declarativo enxertado no âmbito da acção executiva.
Descrição: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 11 (2013). - p. 101-105.
URI: http://hdl.handle.net/11067/1091
ISSN: 2182-4118
Tipo de Documento: Artigo
Aparece nas colecções:[ULL-FD] LD, s. 2, n. 11 (2013)

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