Percorrer por assunto Estado de Direito
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2005 | Clemências e inclemências do Estado de Direito : amnistia, perdão genérico e indulto | Correia, Maria Filomena dos Santos Dias Delgado, 1950- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 1995 | «Margem de apreciação» e Estado de direito | Sousa, António Francisco de, 1956- | Artigo | Acesso Aberto |
 | 2023 | Vis-à-vis artificial intelligence, human rights, democracy, and the rule of law | Teixeira, Marco André Moreira de Sá Assunção, 1976-; Araújo, Marisa Isabel Almeida, 1981- | Parte de Livro | Acesso Aberto |