Percorrer por assunto Direitos humanos - Portugal
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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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15-Jul-2014 | A maternidade de substituição à luz dos direitos fundamentais de personalidade | Lima, Catarina Saraiva; Costa, Marta, 1979- | Artigo | Acesso Aberto | |
2020 | The political context of the revolutionary period in Portugal : the accession to the Council of Europe in 1976 and the ratification of the ECHR in 1978 : comments of a judicial decision | Pavia, José Francisco Lynce Zagallo, 1967- | Artigo | Acesso Aberto |