Percorrer por assunto Processo penal - Portugal
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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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8-Out-2014 | Mediação penal | Machado, Maria João | Artigo | Acesso Aberto | |
2023 | Meio de obtenção de prova : escutas telefónicas e conhecimentos fortuitos | Carulo, Hugo Alexandre da Silva, 1975- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
2020 | A publicidade interna dos autos na fase de inquérito : análise crítica do segredo de justiça | Miguel, João Tadeu Gomes, 1975- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
2021 | O regime da delação premiada como meio de obtenção de prova no ordenamento jurídico português | Paulos, André da Silva, 1996- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |