Percorrer por assunto Obrigações (Direito) - Portugal
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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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24-Jul-2015 | Importância do valor real do imóvel na extinção das obrigações do mutuário perante o art.º 816 n.º 2 CPC : importância e consequências | Silva, Nuno Ricardo Pinto da | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
2021 | O princípio “pacta sunt servanda” (direitos romano e português) | Justo, António dos Santos, 1945- | Artigo | Acesso Aberto | |
2023 | Resolução do contrato de locação financeira por incumprimento da obrigação de pagamento da renda | Tavares, António Filipe Teixeira | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |