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1995 | Direito à tutela jurisdicional efectiva : implicações na suspensão jurisdicional da eficácia de actos administrativos | Capitão, José Gonçalo de Areias, 1964-; Machado, Pedro | Artigo | Acesso Aberto | |
2024 | Direito subjetivo : uma realidade dicotómica? | Capitão, José Gonçalo de Areias, 1964- | Artigo | Acesso Aberto |