Percorrer por autor Brito, Miguel Nogueira de, 1965- Subscrever Estatísticas do Autor Brito, Miguel Nogueira de, 1965-
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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2003 | Comentário : para a história da fiscalização da constitucionalidade em Portugal : Supremo Tribunal de Justiça : acórdão do STJ de 23/7/1907 | Brito, Miguel Nogueira de, 1965-; Araújo, António Carlos Candeias de, 1966- | Artigo | Acesso Aberto | |
2003 | A única revisão necessária | Brito, Miguel Nogueira de, 1965- | Artigo | Acesso Aberto |