Percorrer por assunto Constituições - Portugal - 1976
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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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![]() | 1999 | O n.º 9 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa : transposição de directivas | Canas, Vitalino José Ferreira Prova, 1959- | Artigo | Acesso Aberto |
2022 | Raça, dignidade humana e justiça social : o princípio da igualdade na ótica do indivíduo face às assimetrias sociais na Constituição portuguesa de 1976 | Dias, João Ferreira | Artigo | Acesso Aberto | |
![]() | 1999 | Tragédia e erro na revisão constitucional de 1997 | Brito, Luís Miguel Nogueira de, 1965- | Artigo | Acesso Aberto |