Percorrer por autor Pinheiro, José Miguel Calisto Quintas Penim, 1996- Subscrever Estatísticas do Autor Pinheiro, José Miguel Calisto Quintas Penim, 1996-
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2022 | Plebiscito no Chile | Galito, Maria Miguel Sousa, 1977-; Pinheiro, José Miguel Calisto Quintas Penim, 1996-; Simões, João Carlos Marques, 2000-; Vieira, Susana Cabrita, 1977- | Artigo | Acesso Aberto | |
2023 | O problema da censurabilidade no erro sobre a ilicitude : em especial, a incidência da dimensão material da culpa jurídico penal na determinação da censurabilidade ou (in)vencibilidade do erro | Pinheiro, José Miguel Calisto Quintas Penim, 1996- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |