Browsing by Subject Direito penal - Portugal
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) | Type | Rights |
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![]() | 2011 | Especulação de preços : da (in)dignidade penal do bem jurídico tutelado (uma análise tendo por base o ordenamento jurídico português) | Abreu, Marcelino António Pereira de | Master Thesis | Open Access |
![]() | 2005 | Implicações do projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa no direito penal português | Raposo, João António Severino, 1969- | Article | Open Access |
![]() | 2023 | The plural system of CA’s (Criminal Associations) repression in Portugal | Silva, José Daniel Tavares Fernandes da, 1953- | Article | Open Access |