Da norma à prática : a efetivação dos direitos sociais entre o legado do Serviço Social e o diálogo interdisciplinar com o Direito

Abstract

Este artigo resulta da comunicação, proferida a 20 de março de 2026, no âmbito da realização do Seminário Internacional ‘Serviço Social na História: Exigências e Transformações do século XXI’ – [iniciativa do Laboratório ‘Centro de Interpretação, História e Memória em Serviço Social’ (CIHMeSS) do Centro Lusíada de Investigação em Serviço Social e Intervenção Social (CLISSIS), coorganizada com o Centro de Estudos Jurídicos, Económicos, Internacionais e Ambientais (CEJEIA) e com o Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa (ISSSL) na Universidade Lusíada] – apresenta a nova linha de investigação ‘Direitos Sociais e Intervenção Social’ inscrita no grupo ‘Direito Público e Ciências Políticas’ do CEJEIA, onde se inscreve o novo ‘Observatório dos Direitos Sociais e Práticas de Intervenção’ liderado por um grupo de investigadoras na área do serviço social, mas que conta com colaboração e colegas juristas. Reflete sobre a dicotomia entre a consagração jurídica dos direitos sociais e a sua efetivação prática na contemporaneidade. Alicerçada no legado de 91 anos do ISSSL, a análise privilegia o diálogo interdisciplinar entre o direito e o serviço social, como condição indispensável para a densificação das políticas públicas, que gerem coletivamente o acesso aos direitos fundamentais. Partindo do compromisso ético-político com os direitos humanos e a dignidade humana que se encontra no cerne do serviço social, explora-se essa a tensão dialética entre a positividade da norma constitucional e a sua operacionalização pragmática. Através de uma lente crítica, aborda-se como a racionalidade seletiva das políticas sociais pode converter a universalidade constitucional em mecanismos de exclusão, o que exige das/os assistentes sociais e dos/as juristas uma postura técnica, deontológica e política que assegure a tradução de direitos abstratos em dignidade real, reafirmando a intervenção social como um pilar de justiça redistributiva e de garantia do bem-estar.

This article is based on a presentation given at the International Seminar “Social Work in History: Requirements and Transformations of the 21st Century” (March 20, 2026). The event, hosted by the CIHMeSS/CLISSIS center in collaboration with CEJEIA and the ISSSL, marked the launch of a new research line on Social Rights and Social Intervention. As part of CEJEIA’s Public Law group, the seminar also introduced the Observatory of Social Rights and Intervention Practices, led by a team of social work researchers. It reflects on the gap between the formal recognition of social rights and how they work in contemporary society. Drawing on the 91-year legacy of Social Work in Portugal, the analysis argues that better public policies and fair access to rights require a real, ongoing dialogue between Law and Social Work. Anchored in a commitment to human dignity, the reflection looks at the tension between constitutional rules and their practical application. By taking a critical look, the text shows how the design of social policies can sometimes turn universal rights into tools of exclusion. Ultimately, the article contends that social workers and legal experts must take a clear technical, ethical, and political stand to ensure that rights translate into real dignity, reaffirming social intervention as a key part of building a fairer society.